ARTIGO: Por Jhay Lopes – Avançamos: STF Estende Proteção da Lei Maria da Penha a Casais Homoafetivos e Mulheres Trans
Por Jhay Lopes* Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens, mulheres, travestis e transexuais. A decisão, concluída no plenário virtual na sexta-feira (21/02), reconhece a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema e amplia
